Portaria Inmetro nº 563 para Brinquedos

No final de 2016 o Inmetro publicou a portaria Nº 563 com as novas regras para a certificação de brinquedos com mudanças importante para o setor.

Essa nova portaria segue os requisitos especificados no RGCP - Requisitos Gerais de Certificação de Produtos, Portaria Inmetro nº 118 e nº 252.

Além de apresentar novidades que impactarão no processo de fabricação e de importação de brinquedos, a portaria concedeu um prazo para que o mercado se adeque as novas regras.

Link para a Portaria do Inmetro 

 
  • A amostragem para Certificação de Lote (modelo 1b) deverá ocorrer em território nacional
  • A amostragem de manutenção para Modelo de Certificação 2 e Modelo de Certificação 5 deverão ocorrer no comércio
  • Após a Certificação, a autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade e a comercialização dos brinquedos estarão sujeitos a obtenção do Registro de Objeto junto ao Inmetro 
  • As MEI, MPE e Artesões, poderão utilizar o Modelo de Certificação 2
  • Maior número de amostras ensaiadas para todos os modelos de certificação
  • Definições claras dos produtos classificados como brinquedos e os isentos de certificação
  • Mudanças na classificação de Faixa Etária
  • Novos requisitos de ensaios
  • Brinquedos novos, projetados ou destinados ao uso por crianças de até 14 (quatorze) anos;
  • Produtos listados no Anexo A do Regulamento Técnico da Qualidade, sendo: Acessórios de moda e joias de fantasias não descartáveis, como tiara de princesa, cintos, coletes, colares, tornozeleiras, braceletes, chapéus lúdicos, bigodes, óculos, martelos, espadas, entre outros relacionados ao universo infantil e que sejam para brincadeira. Nota: Descartáveis são aqueles acessórios produzidos em papel e/ou papelão, Chupetas de brinquedo, Chupetas destinadas para brincadeiras com bonecas ou para fantasia, Miniaturas de figuras simples: Animais, soldadinhos, bichos, super-heróis, personagens de fantasia ou de temas históricos (cujas dimensões respeitem o gabarito de partes pequenas);
  • Brinquedos ofertados como brindes;
  • Brinquedos distribuídos ou comercializados em promoções sazonais;
  • Brinquedos anexados a produtos que não são considerados brinquedos;
  • Para as partes e peças que correspondam à totalidade de um brinquedo desmontado, quando em embalagem destinada ao consumidor final;
  • Brinquedo acessório de outro brinquedo;
  • Livros infantis que possuam função lúdica posterior ao seu uso principal, como os para banho, livros de tecido, livros com módulos de som, livros que contenham peças para montar brinquedos, livros que contenham imãs e aqueles livros que contenham cenários, e;
  • Produtos/peças acessórios e/ou de reposição destinados aos brinquedos, e que por si só exercem a função de brinquedo, quando em embalagem destinada ao consumidor final.
  • A partir de 29 de Dezembro de 2018 os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente brinquedos em conformidade com as disposições contidas na nova portaria;
  • A partir de 29 de Junho de 2019 os fabricantes e importadores deverão comercializar, no mercado nacional, somente brinquedos em conformidade com as disposições contidas na nova portaria;
  • A partir de 29 de Junho de 2020 os estabelecimentos que exercem atividade de distribuição e/ou comércio deverão comercializar, no mercado nacional, somente brinquedos em conformidade com as disposições contidas na nova portaria.
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