A consulta pública representa um meio de facilitar a comunicação entre a administração pública e os cidadãos, em conformidade com os Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação.
Essa abordagem é um mecanismo de engajamento da sociedade, caracterizado por sua natureza consultiva, conduzido por um período específico de 30 dias e acessível a todos os interessados. Seu propósito principal é receber contribuições sobre assuntos específicos, encorajando a participação ativa da comunidade na tomada de decisões relacionadas à elaboração e delineamento de políticas públicas.
